1.1 Pelo presente Contrato, o ALUNO contrata os serviços educacionais da AF CURSOS, para ter acesso online às aulas do curso escolhido no site da AF CURSOS, com apoio de tutoria, avaliações e pelo preço informado no Site, informações reproduzidas no Anexo I.
1.4 Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, com as aulas gravadas em vídeo e apostilas digitais disponibilizadas ao ALUNO, que podem ser arquivadas e/ou impressas por ele. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático disponível na página de "detalhes" de cada curso.
1.5 Cada curso conta com uma carga horária estimada e um prazo limite para o ALUNO assistir às Sendo assim, não há nenhuma obrigatoriedade de o ALUNO finalizar o curso dentro desta carga horária, mas deve finalizá-lo dentro do prazo de expiração (por exemplo: 180 dias). Caso o ALUNO não conclua o curso dentro do seu prazo de expiração, ele terá mais 30 dias adicionais para concluí-lo, sendo este prazo contado dia seguinte ao término do prazo de expiração, independentemente de qualquer notificação ou aviso entre as partes.
1.6 O curso contratado pelo ALUNO é pessoal e intransferível, sendo vedado ao ALUNO gravar as aulas ou enviar as apostilas a terceiros. Os vídeos, apostilas, assim como o nome e marca da AF CURSOS são propriedade intelectual da AF CURSOS, e sua divulgação a terceiros que não o ALUNO configura crime previsto nos artigos 184 e 195, III, da Lei 9.279/96 – Código Penal, sem prejuízo da AF CURSOS buscar do ALUNO a devida indenização pelas perdas de receita e quaisquer outros prejuízos decorrentes da divulgação ilícita e não autorizada de seus materiais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – A AF CURSOS obriga-se a:
2.1 Disponibilizar ao ALUNO o acesso ao curso contratado durante o período informado no Site e Anexo I, bem como material didático em formato eletrônico para seu acompanhamento.
2.2 Disponibilizar uma equipe de tutorial para auxiliar o ALUNO em dúvidas referentes ao conteúdo do curso.
2.3 Conceder um certificado de conclusão de curso aos ALUNOS concluintes com aproveitamento igual ou superior a 75%.
2.4 Caso o ALUNO não atinja o aproveitamento mínimo, caberá à AF CURSOS, mediante solicitação do ALUNO, conceder nova chance para ele fazer as avaliações, sem custo adicional, e caso o ALUNO não atinja o aproveitamento mínimo, será necessário refazer o curso, com 30% de desconto nesta nova contratação.
2.5 Assumir e se responsabilizar pelos recolhimentos tributários, fiscais, previdenciários correspondentes a prestação de serviços aqui contratados, inclusive sobre todos demais encargos que vierem a recair sobre as atividades desenvolvidas durante a prestação de serviços que com a AF CURSOS guardem qualquer ligação ou incidência, estando aqui englobadas as responsabilidade e ônus trabalhistas, cíveis e penais sobre o seu serviço, seus funcionários, prepostos e/ou terceiros indicados.
2.6 Zelar pelo bom comportamento e disciplina de seus professores, tutores, funcionários, prepostos e/ou terceiros designados para a execução dos serviços, assegurando que tenham domínio do conteúdo a ser ensinado e capacidade de transmiti-lo com clareza e didática.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – O ALUNO obriga-se a:
3.1 Pagar a AF CURSOS pela prestação dos serviços de acordo com o previsto neste contrato.
3.2 Apresentar à AF CURSOS, quando solicitado, todos os documentos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente Contrato bem como à sua rescisão.
3.3 Informar seus dados de forma verdadeira e completa na página de cadastro.
3.4 Providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.
3.5 Entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.
3.6 Caso tenha intenção de receber o certificado de conclusão do curso, é dever do ALUNO cadastrar e manter atualizado os dados pessoais atualizados.
4. CLÁUSULA QUARTA – Sobre a Tutoria:
4.1 A AF CURSOS compromete-se a disponibilizar uma equipe de tutoria, formada por um ou mais profissionais, para tirar dúvidas dos alunos durante o curso.
4.3 As dúvidas devem ser enviadas exclusivamente com a intenção de esclarecer algum tópico ou ponto que não tenha ficado claro durante o curso, não sendo obrigação da equipe de tutoria tratar dúvidas que não sejam relacionadas às matérias abordadas no curso.
4.4 O aluno poderá utilizar o apoio da equipe de tutoria durante todo o curso.
4.5 Fica fixado o prazo máximo de 7dias úteis para a resposta da equipe de tutoria a qualquer questionamento do curso.
5. CLÁUSULA QUINTA – Políticas de Trancamento e Desistência do Curso:
5.1 O ALUNO não poderá trancar o curso, tendo o direito de realizá-lo durante todo seu prazo de expiração.
5.2 O ALUNO poderá espontaneamente desistir do curso e receber de volta os valores pagos se formalizar por escrito a desistência dentro dos primeiros sete dias contados da data do pagamento do curso, em cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição do valor pago será feita na mesma forma de pagamento escolhida no ato de contratação. A devolução do investimento será integral se o consumo do curso for inferior a 8%.
5.3. Do oitavo dia em diante da contratação, não será possível a restituição do valor pago em caso de desistência, resguardado ao ALUNO o direito à troca, nos termos do item abaixo.
5.4. A qualquer momento (durante seu prazo de expiração), o ALUNO poderá trocar o curso, respeitadas as condições abaixo:
5.4.1. A troca só será permitida uma única vez para cada pagamento realizado. Exemplo: o ALUNO pagou R$ 400 pelo curso “x”, e pediu a troca pelo curso “y” com aproveitamento do crédito pago pelo curso “x”. Se o ALUNO desejar trocar também o curso “y” por um curso “z”, o valor pago pelo curso “x” não poderá ser aproveitado novamente para o curso “z”;
5.4.2. Na troca, o ALUNO poderá usar como crédito todo o valor pago caso ele tenha cursado no máximo 15% das aulas ou baixado até 15% do material do curso. Caso tenha consumido um percentual entre 16% e 50% do curso (material ou aulas), ele receberá na troca 50% do valor pago como crédito. Se o ALUNO tiver consumido acima de 50% do curso, ele não terá direito a usar o valor pago como crédito na troca por outro curso;
5.4.3. Respeitadas as condições acima, em havendo troca com upgrade de curso, ou seja, quando o ALUNO fizer a troca por um curso de maior valor, bastará ao ALUNO pagar a diferença do valor. No caso de downgrade, ou seja, quando o ALUNO fizer a troca por um curso de menor valor, ele ficará com um crédito da diferença do valor, que poderá utilizar em até 90 dias e uma única vez para compra de um outro curso.
6. CLÁUSULA SÉTIMA – Proteção de Dados
6.1 Em consonância com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento do objeto do presente contrato, a AF CURSOS poderá fazer a recolha, conservação e tratamento de dados do ALUNO, o qual desde já dá o seu consentimento, sendo a AF CURSOS responsável pela devida proteção dos dados do ALUNO que estiverem em seu poder.
6.2 O tratamento de dados se dará com as seguintes finalidades: gestão econômica e contabilística, fiscal, administrativa, gestão de clientes, de fornecedores e histórico de relações comerciais, de cobranças e pagamentos.
6.3 Os dados armazenados e tratados poderão incluir nome, endereços, números de telefone, endereços de e-mails, data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, identificação civil (RG) e fiscal (CPF), passaporte, currículo profissional, profissão, relatórios de órgãos de proteção ao crédito e assinaturas.
6.4 A AF CURSOS somente irá comunicar ou transferir em parte ou na sua totalidade os dados pessoais do ALUNO a entidades públicas e ou privadas se decorrer de obrigação legal, ou ainda se isso for necessário ao cumprimento deste contrato.